Qual o impacto da LGPD nos negócios?
Em um mundo onde milhões de dados são gerados diariamente, ter uma lei que garante o uso seguro dessas informações, que em sua maioria são dados pessoais, é primordial. Nesse artigo vamos compartilhar os principais objetivos da proteção de dados, últimas atualizações sobre a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e como o mercado está respondendo a isso.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 é uma lei brasileira, sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, aplicando multas e sanções no caso de descumprimento.
O principal objetivo da LGPD é dar segurança e maior controle às pessoas de seus próprios dados. E também desenvolver uma relação mais transparente entre empresa e consumidor, fortalecendo a marca e mostrando autoridade e credibilidade.
A criação da LGPD foi inspirada através do GDPR (General Data Protection Regulation), lei de proteção de dados da União Europeia. O GDPR é a mais significativa legislação de proteção de dados criada recentemente. Por isso, ela passou a ser usada de exemplo para muitos outros países que desejam adotar disposições semelhantes ou reforçarem políticas já pré-existentes.
Quais tipos de dados a LGPD protege?
A LGPD se aplica a todos os dados que são de origens pessoais, ou seja, informações que possam identificar uma pessoa.
Os tipos de dados pessoais que a LGPD protege incluem, mas não se limitam apenas a:
- Nome completo
- Endereço residencial
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
- Número de RG (Registro Geral)
- Data de nascimento
- Estado civil
- Orientação sexual
- Religião
- Etnia
- Opiniões políticas
- Histórico de compras
- Histórico de navegação na internet
- Dados de localização
- Dados de saúde
- Dados biométricos (impressões digitais, reconhecimento facial, etc.)
Em resumo, a LGPD protege todos os dados que possam identificar uma pessoa independentemente do meio em que são armazenados (papel, digital, etc.).
Mas, como funciona esse sistema de proteção de dados na prática?
O sistema de proteção de dados é composto por um conjunto de medidas e processos que visam garantir a segurança, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais. O objetivo é evitar que esses dados sejam acessados, modificados ou divulgados sem a autorização dos titulares, além de prevenir eventuais perdas ou danos aos dados.
Algumas das principais medidas adotadas no sistema de proteção de dados:
Criptografia: técnica que transforma os dados em um formato ilegível para quem não tem a chave de descriptografia. Isso torna difícil a leitura dos dados em caso de interceptação.
Controle de acesso: estabelecimento de regras para autorizar o acesso aos dados pessoais, limitando-o apenas aos usuários autorizados.
Backup: realização de cópias de segurança dos dados para evitar perdas em caso de falhas no sistema ou eventos adversos.
Monitoramento: acompanhamento constante do sistema para identificar eventuais falhas ou tentativas de acesso indevido aos dados.
Treinamento e conscientização: capacitação dos usuários para o correto uso e proteção dos dados pessoais, bem como a conscientização dos titulares sobre seus direitos e responsabilidades.
Políticas de privacidade: estabelecimento de regras claras sobre a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais, bem como os direitos dos titulares em relação aos seus dados.
Além dessas medidas, a LGPD estabelece uma série de direitos e deveres para os titulares e controladores de dados pessoais, incluindo a necessidade de consentimento explícito dos titulares para o tratamento de seus dados e a obrigação de notificar os titulares em caso de incidentes de segurança.
A LGPD impacta diretamente o seu negócio!
As empresas têm buscado cada vez mais obter dados, pois entendem que um dado bem trabalho pode gerar muito retorno para o negócio. Quando se tem acesso a dados, um mar de possibilidades se abre e as organizações conseguem fazer um direcionamento assertivo de ofertas, ter amplitude na visão analítica de seu público, possibilitando assim tomadas de decisões mais assertivas.
Porém, esse relacionamento entre pessoa física e jurídica precisa ser bom para ambos os lados! As condutas para coleta de dados, principalmente os dados pessoais, precisam caminhar em uma linha benéfica para todos, para que não haja invasão de privacidade e que o consumidor se sinta seguro e satisfeito com os dados compartilhados.
Quais os benefícios da LGPD para empresas?
Uma empresa que se preocupa com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a segurança dos dados pode obter vários benefícios, como:
“Dados são o novo petróleo”. Com certeza você deve ter ouvido essa frase em alguma matéria ou até mesmo através do matemático Clive Humby.
Confiabilidade do cliente: A empresa pode ganhar a confiança dos clientes, mostrando que se preocupa com a proteção de seus dados e informações pessoais.
Cumprimento legal: Cumprir as leis de proteção de dados pode evitar penalidades legais, multas e sanções. A LGPD estabelece diretrizes específicas para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações pessoais dos indivíduos.
Melhora da reputação: Uma empresa que trata os dados dos clientes com cuidado e respeito pode melhorar sua reputação e imagem no mercado. Isso pode levar a um aumento nas vendas e na fidelidade dos clientes.
Proteção contra ameaças cibernéticas: A segurança dos dados é importante para proteger contra ameaças cibernéticas, incluindo hackers, ransomware e phishing. A implementação de medidas de segurança apropriadas pode reduzir o risco de violações de dados e ataques cibernéticos.
Melhoria da eficiência operacional: Ao implementar um sistema adequado de gerenciamento de dados e segurança, a empresa pode melhorar a eficiência operacional. Isso pode incluir a simplificação de processos, a redução de erros e a melhoria da qualidade dos dados.
Tomada de decisões assertiva: A coleta, armazenamento e análise de dados podem fornecer informações valiosas para a empresa. Com dados precisos e confiáveis, a empresa pode tomar decisões mais informadas e estratégicas.
Redução de custos: Investir em segurança de dados e LGPD pode parecer um custo extra no curto prazo, mas a longo prazo, isso pode resultar em economias significativas. Por exemplo, a prevenção de violações de dados pode evitar multas, ações judiciais e perda de negócios.
Multas por descumprimento à LGPD podem ser milionárias
- Em caso de descumprimento à LGPD, poderão ser aplicadas todas as sanções já previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que são:
- Advertência;
- Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;
- Multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
- Publicização da infração;
- Bloqueio dos dados pessoais;
- Eliminação dos dados pessoais;
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por no máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até que se regularize a situação;
- Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por no máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
- Com exceção das multas, todas as demais sanções poderão ser aplicadas ao Poder Público.
“Além das multas, a Autoridade poderá aplicar também punições bastante severas aos infratores que não se adequarem às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como a publicização da infração, em que a infração passa a ser pública podendo causar prejuízos incalculáveis à imagem do infrator, por exemplo.” cita a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Novas atualizações sobre a LGPD: Saiba o que mudou
Foi publicado recentemente (dia 27/02) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. E vem mudanças por aí!
A partir de agora, é permitido à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Todo o processo de elaboração da norma de dosimetria foi desenvolvido em conjunto com a sociedade. Segundo a ANPD, a minuta do regulamento recebeu 2.504 contribuições da sociedade em consulta pública realizada entre os dias 15 de agosto e 15 de setembro de 2022.
As organizações que ainda não estão em conformidade com compliance em privacidade e proteção de dados iniciarão uma corrida para entrar em conformidade o mais rápido possível. Muitas empresas acabaram priorizando outras questões e não deram a importância devida à proteção de dados.
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